0002141-90.2025.8.26.0462

Intimação

TJSP · Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002141-90.2025.8.26.0462/01 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Maria Célia Araujo Castro - Intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pagamento realizado pela parte executada e sobre a satisfação da obrigação, ficando expressamente advertida de que o silêncio, bem como o pedido de levantamento de valores sem qualquer ressalva, implicará em anuência tácita e os autos virão conclusos para extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente, caso o pagamento tenha sido efetuado por depósito judicial vinculado ao Juízo, apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, bem como comprovar a regularidade fiscal no cadastro do CPF e informar, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, a existência de qualquer óbice ao levantamento do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, tais como extinção de mandato, cessão de crédito ou constrição eventualmente existente. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)