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0002141-62.2025.5.05.0612
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT5
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT5 · Quinta Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0002141-62.2025.5.05.0612 RECORRENTE: PAULO ALBERTO MEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUTURO CONSTRUCOES LTDA A Secretaria da Quinta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002141-62.2025.5.05.0612 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PROVA. WHATSAPP. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que manteve a justa causa aplicada, sob alegação de que a prova da falta grave (conversas de WhatsApp e atestados médicos) é insuficiente e que as penalidades anteriores são desproporcionais e não configuram gravidade suficiente para a pena máxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, em decorrência de faltas injustificadas e suposta fraude em atestado médico, é válida, considerando a prova produzida e a proporcionalidade da penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral evidencia a conduta desidiosa do autor, que faltou ao serviço de forma injustificada por reiteradas vezes, sem justificativa inicial e, posteriormente, apresentando atestado médico presumivelmente inverídico. 4. A lei não abona falta para acompanhar sogra no hospital, configurando-se falta injustificada que, somada a reiteradas penas de advertência e suspensão e violação de normas de segurança, autoriza a justa causa. 5. Comprovada a proporcionalidade entre a falta e a punição, o nexo de causalidade, a inexistência de dupla punição e a atualidade da sanção, a justa causa aplicada é válida, especialmente após a gradação das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige a comprovação inequívoca da falta grave, com proporcionalidade entre o ato e a punição, nexo de causalidade, imediatidade e ausência de dupla punição. A ausência de justificativa legal para o acompanhamento de familiar em hospital configura falta injustificada, que, somada a outras infrações e após gradação de penalidades, pode legitimar a justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 473 e 482; CPC/2015, art. 373, II; CF/1988, arts. 1º, III e IV, e 3º, I; Lei nº 13.015/2014; Lei nº 11.343/2006; Lei nº 9.296/1996; Lei nº 4.375/1964; Lei nº 9.471/1997; Lei nº 9.853/1999; Lei nº 11.304/2006; Lei nº 13.257/2016; Lei nº 13.767/2018; Lei nº 14.457/2022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, E-RR-46300-39.2010.5.17.0012, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/06/2018; TST, AIRR - 2437-10.2014.5.02.0077, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 28/04/2017; STJ, RHC 99.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018; TST, AIRR-414-14.2016.5.21.0006, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/08/2020; TST, Súmula nº 126; TST, Súmula nº 6, VIII; TST, Súmula nº 333; TST, Súmula nº 74, I. SALVADOR/BA, 08 de setembro de 2026. JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALBERTO MEIRA DE OLIVEIRA
Intimação
TRT5 · Quinta Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0002141-62.2025.5.05.0612 RECORRENTE: PAULO ALBERTO MEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUTURO CONSTRUCOES LTDA A Secretaria da Quinta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002141-62.2025.5.05.0612 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PROVA. WHATSAPP. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que manteve a justa causa aplicada, sob alegação de que a prova da falta grave (conversas de WhatsApp e atestados médicos) é insuficiente e que as penalidades anteriores são desproporcionais e não configuram gravidade suficiente para a pena máxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, em decorrência de faltas injustificadas e suposta fraude em atestado médico, é válida, considerando a prova produzida e a proporcionalidade da penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral evidencia a conduta desidiosa do autor, que faltou ao serviço de forma injustificada por reiteradas vezes, sem justificativa inicial e, posteriormente, apresentando atestado médico presumivelmente inverídico. 4. A lei não abona falta para acompanhar sogra no hospital, configurando-se falta injustificada que, somada a reiteradas penas de advertência e suspensão e violação de normas de segurança, autoriza a justa causa. 5. Comprovada a proporcionalidade entre a falta e a punição, o nexo de causalidade, a inexistência de dupla punição e a atualidade da sanção, a justa causa aplicada é válida, especialmente após a gradação das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige a comprovação inequívoca da falta grave, com proporcionalidade entre o ato e a punição, nexo de causalidade, imediatidade e ausência de dupla punição. A ausência de justificativa legal para o acompanhamento de familiar em hospital configura falta injustificada, que, somada a outras infrações e após gradação de penalidades, pode legitimar a justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 473 e 482; CPC/2015, art. 373, II; CF/1988, arts. 1º, III e IV, e 3º, I; Lei nº 13.015/2014; Lei nº 11.343/2006; Lei nº 9.296/1996; Lei nº 4.375/1964; Lei nº 9.471/1997; Lei nº 9.853/1999; Lei nº 11.304/2006; Lei nº 13.257/2016; Lei nº 13.767/2018; Lei nº 14.457/2022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, E-RR-46300-39.2010.5.17.0012, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/06/2018; TST, AIRR - 2437-10.2014.5.02.0077, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 28/04/2017; STJ, RHC 99.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018; TST, AIRR-414-14.2016.5.21.0006, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/08/2020; TST, Súmula nº 126; TST, Súmula nº 6, VIII; TST, Súmula nº 333; TST, Súmula nº 74, I. SALVADOR/BA, 08 de setembro de 2026. JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUTURO CONSTRUCOES LTDA
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