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TJTO · TRIBUNAL PLENO · Outros
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0002141-31.2024.8.27.2715/TO (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DE AREIA (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO GOMES DE MELO APELADO: DOMINGOS DA MOTA BANDEIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) Publique-se e Registre-se. Palmas, 03 de setembro de 2026. Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
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