0002139-77.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47835/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601153015 NÚMERO ÚNICO: 0002139-77.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601139512 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202601139512 EMBARGANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - SANDRO WILKER DE SOUZA EUFRASIO ADVOGADO - ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVEM SER CONHECIDOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. 2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE/DEMANDADA EM FACE DO ACORDÃO N.º 202636569. A PARTE EMBARGANTE, BANCO DO BRASIL S.A. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA PARA QUE SEJAM SANADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, CONCEDENDO-SE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. PARA TANTO, ARGUMENTA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMBASE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AUTOR.3. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.5. NESSE TOAR, A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ÓBVIO, É A INTERNA, DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA, E JAMAIS EM FACE DE EXPEDIENTES EXTERIORES. PORTANTO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE, FRISE-SE, O VÍCIO HÁBIL A PERMITIR A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO DEVE ESTAR CONTIDO NA PRÓPRIA DECISÃO. ESTES SÃO, IGUALMENTE, OS ENSINAMENTOS DOS PROCESSUALISTAS ACIMA CITADOS: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR UMA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E ALGUMA PROVA, ARGUMENTO OU ELEMENTO CONTIDO EM OUTRAS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO. NÃO CABEM, EM OUTRAS PALAVRAS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. A CONTRADIÇÃO QUE RENDE ENSEJO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, AQUELA HAVIDA ENTRE TRECHOS DA DECISÃO EMBARGADA . (OP. CIT., P.250). 6. À LUZ DESSAS PREMISSAS, DE LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE A EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE.7. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E A DECISÃO COLEGIADA VERGASTADA, NOTA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 929 (EARESP 676.608/RS). O DECISUM PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL FOI EXPLÍCITO AO CONSIGNAR QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, DETERMINOU-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS PARA AS TRANSAÇÕES EFETUADAS A PARTIR DE 30/03/2021.8. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A ARGUMENTAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O ACÓRDÃO ADOTOU TESE JURÍDICA CLARA E COERENTE. REVELA-SE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA POR ESTE COLEGIADO. INEXISTE CONTRADIÇÃO, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUIU ESTRITAMENTE O PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR.9. ENFIM, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO, BEM COMO REVALORAR AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DESSA FORMA, MOSTRA-SE EVIDENTE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE NOVA DISCUSSÃO E REEXAME DO JULGADO, A PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM EMPREGADOS ENFOQUES E INTERPRETAÇÕES DIVERSOS SOBRE AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM O INDEVIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. É DIZER: O QUE OCORRE VERDADEIRAMENTE É A TENTATIVA, PELA VIA OBLÍQUA, DE PROCEDER-SE AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO, PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL NOS ACLARATÓRIOS.10. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. À MÍNGUA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, DEVENDO SER REJEITADO O RECURSO MANEJADO.11. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.13. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS E REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.