0002139-16.2019.8.27.2722

Intimação

TJTO · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi · DECISÃO/DESPACHO

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002139-16.2019.8.27.2722/TO RÉU: DEUSIRENE ALVES MOTA ADVOGADO(A): VANUZA PIRES DA COSTA (OAB TO002191) ADVOGADO(A): FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) ADVOGADO(A): VERÔNICA SILVA DO PRADO DISCONZI (OAB TO002052) ADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) ADVOGADO(A): MAYDÊ BORGES BEANI CARDOSO (OAB TO001967) DESPACHO/DECISÃO Analisando a petição carreada aos evento 324, PET1, verifica-se que a parte executada opôs Embargos à Execução, sustentando, dentre outras matérias, a ocorrência de excesso de execução e incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. O art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil determinam que, quando o embargante alegar excesso de execução, cumpre-lhe declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos neste ponto. No caso em tela, observa-se que a parte embargante/executada impugnou genericamente os cálculos, sem, contudo, instruir a sua petição com a planilha discriminada apontando o valor que reputa devido, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, antes de determinar a intimação da parte exequente, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, colacione aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo com o valor que entende incontroverso e correto, sob pena de preclusão e não conhecimento da alegação de excesso de execução (art. 917, § 4º, I, do CPC). Transcorrido o prazo assinalado no item anterior, com ou sem manifestação da executada, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, datado e certificado pelo sistema.