2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488100564 NÚMERO ÚNICO: 0002138-65.2024.8.25.0053 REQUERENTE : TATYANE VALÉRIA DOS SANTOS ADV. : DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 2745-SE REQUERIDO : ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR TATYANE VALÉRIA DOS SANTOS EM FACE DE ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO, PARA DECLARAR RESCINDIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 11/05/2022 E PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA M, Nº 51, LOTEAMENTO JARDIM VILA NEY, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, MATRÍCULA Nº 27.775, EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO MANDADO. RESOLVO O MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), CONSIDERADOS O VALOR NOMINAL ATRIBUÍDO À CAUSA E A NATUREZA DA DEMANDA.