0002137-96.2025.8.26.0286

Intimação

TJSP · Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude

Processo 0002137-96.2025.8.26.0286 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - F.A.S.G. - Vistos. Trata-se de Execução de Medidas de Sócio-Educativas vinculada aos processos nº 1500261-56.2025.8.26.0569 e 1500104-25.2026.8.26.0286, nos quais foram julgadas procedentes as representações e aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de seis meses, além de medidas de proteção de matrícula e frequência escolar e medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, por 90 (noventa) horas. As medidas foram unificadas para acompanhamento conjunto. (fl. 132). Às fls. 184/186, foram juntados relatório acerca do cumprimento da medida e declaração de emprego. Manifestação do Ministério Público opinando pela extinção do feito (fls. 190). É o Relatório. DECIDO. Restou evidenciado que a medida socioeducativa alcançou plenamente os objetivos pedagógicos a que se propunha, demonstrando a efetiva adesão do adolescente às atividades desenvolvidas. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA a presente execução de medida socioeducativa relativa ao reeducando F. A. de S. G., referente aos autos de PAAI nº 1500261-56.2025.8.26.0569 e de PAAI nº 1500104-25.2026.8.26.0286, com fundamento no artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/12. Procedam-se as devidas anotações e comunicações, dando-se, ainda, baixa no CNJ. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WILSON JOSE DOS SANTOS MUSCARI (OAB 37820/SP)