0002137-28.2025.8.25.0059

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48427/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754424 NÚMERO ÚNICO: 0002137-28.2025.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202586002145 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CARMELITA DE JESUS SANTOS FILHO ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE APELADO - BANCO DO SANTANDER S/A ADVOGADO - DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR - OAB: 41796/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA DESNECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL, COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL INTEGRADA AO SISTEMA DATAVALID/SERPRO. INSTRUMENTO FÍSICO ASSINADO A ROGO PELA FILHA DA AUTORA, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DO ANALFABETISMO DA CONTRATANTE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA DA ROGADA NÃO IMPUGNADA. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO VALOR CONTRATADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NEGATIVA GENÉRICA DE RECEBIMENTO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS APÓS A INTEGRAL LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, DISPÕE DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO E INDEFERE, DE FORMA FUNDAMENTADA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INÚTIL OU IMPERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.2. REVELA-SE DESNECESSÁRIA A PERÍCIA PAPILOSCÓPICA SOBRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO QUANDO A CONTRATAÇÃO SE APERFEIÇOOU POR MEIO DIGITAL, COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL INTEGRADA A BANCO DE DADOS OFICIAL (DATAVALID/SERPRO) E REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DA CONTRATANTE, SERVINDO O DOCUMENTO FÍSICO, ASSINADO A ROGO PELA FILHA DA AUTORA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, APENAS COMO ETAPA COMPLEMENTAR DE FORMALIZAÇÃO EXIGIDA EM RAZÃO DO ANALFABETISMO DA CONSUMIDORA, NA FORMA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.3. A ASSINATURA A ROGO, APOSTA POR PESSOA DA FAMÍLIA DA CONTRATANTE E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA  CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, PODERIA JUSTIFICAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA , DE MODO QUE, DIANTE DO VASTO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, NENHUMA UTILIDADE TERIA A PROVA TÉCNICA REQUERIDA.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, COMPROVANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E, SOBRETUDO, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, FATO QUE A CONSUMIDORA SE LIMITOU A NEGAR GENERICAMENTE EM RÉPLICA, SEM PRODUZIR QUALQUER PROVA, E QUE SEQUER VOLTOU A MENCIONAR NAS RAZÕES RECURSAIS.5. CAUSA ESTRANHEZA QUE A DEMANDA SOMENTE TENHA SIDO AJUIZADA APÓS A INTEGRAL LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, QUANDO OS DESCONTOS, EMBORA DE PEQUENA MONTA, PERDURARAM POR VINTE E CINCO MESES CONSECUTIVOS SOBRE BENEFÍCIO QUE CONSTITUI A ÚNICA FONTE DE RENDA DA AUTORA.6. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATO ILÍCITO OU COBRANÇA INDEVIDA, O QUE AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).