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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · MANDADO DE SEGURANÇA - CPC
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002137-08.2026.8.19.9000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV Ação: 0800349-22.2026.8.19.0044 Protocolo: 8818/2026.00083344 IMPTE: HEVERLLIN SILVA LIMA ADVOGADO: JESSICA VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-198006 LITIS: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 IMPDO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE PORCIUNCULA Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora.
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