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TJSE · Porto da Folha · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202580002151 NÚMERO ÚNICO: 0002134-64.2025.8.25.0062 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : AIRLA BARBOSA DE MELO ADV. : LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPP, ART. 386) E JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR AIRLA BARBOSA DE MELO, COMO INCURSA NAS PENAS DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
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