0002134-22.2007.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível

Processo 0002134-22.2007.8.26.0077 (077.01.2007.002134) - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Fabianne Regina Ferreira Bertechini - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença movido por Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda. em face de Fabianne Regina Ferreira Bertechini Doná, em razão do reconhecimento da integral satisfação da obrigação. Determino o cumprimento das seguintes providências: a) expeça-se ordem pelo sistema SISBAJUD para o integral cancelamento da constrição e desbloqueio/liberação da quantia de R$ 78.790,41 tornada indisponível nos autos, em favor da executada; b) ante o princípio da causalidade e o encerramento da fase executiva por fato atribuível à desídia administrativa da credora que movimentou indevidamente a máquina judiciária, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto; c) indefiro a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais autônomos nesta fase processual, por ausência de previsão legal específica; d) certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa definitiva no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), BRUNO DANTAS PINHEIRO (OAB 151602/RJ), ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA (OAB 423764/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE (OAB 114945/SP)