0002132-49.2023.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202370002182 NÚMERO ÚNICO: 0002132-49.2023.8.25.0035 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JACINTA SEVERA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, C/C O ART. 109, VI, E O ART. 115, TODOS DO CP, E ART. 61 DO CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JACINTA SEVERA DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADA, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CP, EM VIRTUDE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO.