0002131-81.2024.8.26.0106

Intimação

TJSP · Foro de Caieiras - 1ª Vara

Processo 0002131-81.2024.8.26.0106 (processo principal 1000111-47.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.N. - - P.H.S.N. - J.P.A.N. - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 96/100, reproduzido às fls. 110/114, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, suspendo o presente cumprimento de sentença até o integral cumprimento da avença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Expeça-se, com urgência, contramandado de prisão em favor de JOÃO PAULO ARRUDA, procedendo-se à baixa da ordem no BNMP. Caso já cumprido o mandado, expeça-se imediatamente alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso. Concedo ao patrono subscritor da petição de fls. 101/109 o prazo de 15 dias para regularização da representação processual, nos termos do artigo 104, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, conforme requerido pelo Ministério Público, intimem-se os exequentes para que, no prazo de cinco dias, confirmem o efetivo recebimento dos valores indicados nos comprovantes de fls. 115. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Em caso de inadimplemento, poderão os exequentes requerer o prosseguimento do feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício e mandado, para os devidos fins. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP)