2026-09-16 · TJSE
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202479002126 NÚMERO ÚNICO: 0002129-79.2024.8.25.0061 REQUERENTE : RITA DE CACIA RODRIGUES NETA ADV. : MARIA EDUARDA RIBEIRO COSTA - OAB: 17051-SE REQUERIDO : DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA; B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE/NULIDADE DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 3.892,62 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) VINCULADA À FATURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MÊS DE AGOSTO/2024; C) DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA O REFATURAMENTO DO CONSUMO DA CONTA DE ÁGUA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2024, DEVENDO APLICAR O VOLUME REFERENTE AO CONSUMO MÉDIO HISTÓRICO DA UNIDADE (10 M³), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EMITINDO A RESPECTIVA FATURA COM NOVO VENCIMENTO; E D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIDERANDO O CANCELAMENTO DA PERÍCIA ALHURES DESIGNADA, PROMOVAM-SE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE PROMOVER O ESTORNO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 165 EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA.