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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002127-53.2026.8.26.0533 (processo principal 1000523-40.2026.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gustavo da Silva Bernardo - Cuida-se de execução objetivando cumprimento da obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Após o cumprimento da obrigação de fazer será iniciada a execução da obrigação de pagar quantia certa. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
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