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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Santa Branca - Vara Única
Processo 0002124-96.2006.8.26.0534 (534.01.2006.002124) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - José Marcio de Castro Almeida - Às contrarrazões. - ADV: KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP), ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), MARIANA DE SOUSA HOFACKER (OAB 388915/SP), PEDRO ROST BELITARDO PEREIRA (OAB 223244MG)