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TJBA · 2ª Vara do Sistema dos Juizados - ITABUNA (MAT) · Intimação - Diário
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (09/09/2026 08:27:11): Ato ordinatório praticado Descrição: Intime-se a parte(s) ré(s) para cumprir(em) o disposto na sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 523, § 1º do Novo do CPC e o Enunciado 97 do FONAJE.
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