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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202685501030 NÚMERO ÚNICO: 0002123-59.2026.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA JOSE BATISTA DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOILSON RODRIGUES SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 13/08/2026 (TERMO DE AUDIÊNCIA DE P. 70-71), NOS EXATOS TERMOS ALI PACTUADOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA:
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