0002122-22.2019.8.26.0001

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0002122-22.2019.8.26.0001/SP REQUERENTE: AGOSTINHO PEREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): ZÉLIA PRATES AGUIAR (OAB SP356597) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido para que a citação do réu seja realizada via aplicativo de WhatsApp por falta de amparo legal. Além disso, não comprovação inequívoca que o numero pertença ou que seja de uso atual do réu. A citação eletrônica vem disciplinada no art. 246, caput, do CPC: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." (grifei) O aplicativo de conversas não constitui endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/WhatsAppTJSP/WhatsAppTJSP) permite INTIMAÇÕES e não CITAÇÕES. A iniciativa garante que as partes recebam comunicações oficiais diretamente no celular, de maneira rápida e segura. As intimações são encaminhadas exclusivamente para números informados nos autos, mediante consentimento prévio da parte. A parte é considerada formalmente intimada e o sistema gera um comprovante para ser juntado aos autos, quando há confirmação de entrega e recebimento da mensagem, independentemente de aviso de leitura. Canal exclusivo para envio de intimações, não sendo possível o recebimento e respostas. Participam do projeto as seguintes unidades, somente: Varas dos Juizados Especiais Cíveis no Estado Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Estado Varas Regionais das Garantias no Estado Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no Estado 1ª a 5ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Capital 2ª Vara do Júri da Capital Núcleo 4.0 de Pedido de Medicamentos/SUS UPJ 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões da Lapa Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) Assim, manifeste a parte autora em termos de efetivo e válido andamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito e arquivamento. Int. São Paulo,03/09/2026 JUÍZO TITULAR II - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA