0002120-84.2025.8.26.0278

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002120-84.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Maria de Lourdes Dias - Recorrido: POP CAR PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME (nome fantasia: MAIS POP CAR) - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA DE LOURDES DIAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CONTRA POP CAR PREMIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, DECORRENTE DE DEFEITOS EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO USADO E A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELOS DEFEITOS APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VEÍCULO, COM QUASE VINTE ANOS DE FABRICAÇÃO E EXTENSA QUILOMETRAGEM, APRESENTOU DEFEITOS COMPATÍVEIS COM O DESGASTE NATURAL, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO OCULTO. A GARANTIA CONTRATUAL NÃO COBRIA O DEFEITO RELATADO. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, E A RECORRENTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DEFEITOS EM VEÍCULO USADO COM EXTENSA QUILOMETRAGEM SÃO COMPATÍVEIS COM DESGASTE NATURAL E NÃO CONFIGURAM VÍCIO OCULTO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUER VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 373, INCISO I; CDC, ART. 6º, INCISO VIII; CPC, ART. 186, PARÁGRAFO TERCEIRO; LEI N.º 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Ketelyn Araujo de Souza (OAB: 532346/SP) - Rubens Braga do Amaral (OAB: 146820/SP) - 16º Andar, Sala 1607