0002119-58.2026.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202656001031 NÚMERO ÚNICO: 0002119-58.2026.8.25.0063 REQUERENTE : DANIEL PAULO DA SILVA ADV. : JACKELINE APARECIDA ALVES MESSIAS - OAB: 15546-SE DECISÃO/DESPACHO....: CLS., CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO DETERMINA O ART. 320 DO CPC, BEM COMO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTATUÍDOS PELO ART. 319 DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321 DO CPC): A) PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE REQUERENTE; B) QUE SEJA ESCLARECIDO O QUESTIONAMENTO MINISTERIAL APONTADO NO ITEM 2 DA COTA DATADA DE 04/09/2026 (FL. 99); C) A CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO DA FALECIDA; D) A QUALIFICAÇÃO E A INTIMAÇÃO DOS FILHOS DA FALECIDA, DEVENDO O REQUERENTE INFORMAR TAMBÉM QUEM ESTÁ ATUALMENTE COM A GUARDA DO ADOLESCENTE ÍTALO; E) COMPROVAÇÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO ART. 99, § 2°, DO CPC, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, ACOMPANHADOS DE COMPROVANTES DE DESPESAS, DECLARAÇÃO DE QUE É INSCRITO EM QUALQUER DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (POR EXEMPLO: BOLSA FAMÍLIA, TARIFA SOCIAL NA FATURA DE ENERGIA, ETC), DECLARAÇÃO IRPF, E ETC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE.