2026-09-16 · TJSP
Processo 0002118-76.2026.8.26.0441 (processo principal 1003337-44.2025.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Pessoa com Deficiência - Jhonnata Gabriel Serafim da Silva - Vistos. 1 - Anote-se a gratuidade já concedida nos autos principais. 2 - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Pessoa com Deficiência proposto por Jhonnata Gabriel Serafim da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Uma vez que o feito transitou em julgado, apresente o INSS, em execução invertida e no prazo de até 30(trinta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos, independentemente de nova intimação. Tratando-se de inversão do procedimento de execução, após a apresentação do cálculo dos atrasados, será dada à parte autora oportunidade para se manifestar sobre estes. Havendo apresentação de cálculos divergentes, cite-se o INSS para, caso queira, impugnar a execução, em observância do que dispõe o artigo 535, caput do Código de Processo Civil. Intime-se. Peruíbe, 14 de setembro de 2026. - ADV: EDUARDO MASSARU DONA KINO (OAB 216352/SP)