Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 7 publicações identificadas.
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002116-80.2025.8.16.0066 Recurso: 0002116-80.2025.8.16.0066 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): SEBASTIÃO GONÇALVES ELO SERVIÇOS S.A. BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ELO SERVIÇOS S.A. SEBASTIÃO GONÇALVES BANCO BRADESCO S/A Da análise dos autos, verifica-se aparente incompatibilidade entre o provimento jurisdicional concedido na sentença e os limites da demanda delineados na petição inicial, em possível afronta ao disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Isso porque a sentença anulou contrato de empréstimo, declarou a inexistência de débito referente a empréstimo, condenou à repetição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, pedidos que, em tese, não foram postulados na exordial, pois o processo não tem a ré Facta Financeira. Diante disso, com fundamento nos arts. 10 e 933 do mesmo Código, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, manifestem-se acerca da possível configuração de julgamento extra petita, em razão da aparente concessão de provimento sem pedido correspondente na inicial. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema VANESSA BASSANI Juíza Relatora
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal