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Publicações do processo
0002116-48.2016.8.26.0509
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0002116-48.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, MTR: 150704, RG: 28343675, RGC: 31.274.923, RJI: 170067931-34, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. - ADV: SAMARA BATISTA SANTOS (OAB 12197/SE)
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