0002113-43.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500035 NÚMERO ÚNICO: 0002113-43.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TAINARA SANTANA MOTA ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE SENTENÇA....: ANALISANDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, VERIFICO QUE A LIDE NÃO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO. A PARTE REQUERIDA FUNDA TODA A SUA DEFESA NA ALEGAÇÃO DE QUE A PRÓPRIA AUTORA OUTORGOU PODERES, MEDIANTE PROCURAÇÃO, PARA QUE TERCEIRA PESSOA PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3/1749327-1 PARA O SEU NOME, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO Nº 162686627 (PGS. 65/68). A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NEGA TER SUBSCRITO OU AUTORIZADO TAL DOCUMENTO, IMPUGNANDO EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE LANÇADA E POSTULANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (P. 10 E P. 148). FIXO, PORTANTO, COMO PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOBRE O QUAL DEVERÁ RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A AUTENTICIDADE, OU NÃO, DA ASSINATURA ATRIBUÍDA A TAINARA SANTANA MOTA CONSTANTE DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 162686627, REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3/1749327-1, DATADA DE 31/03/2025 (PGS. 65/68). TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL A CONCESSIONÁRIA REQUERIDA PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À AUTORA — CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR —, APLICA-SE, POR ANALOGIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1061, A REGRA SEGUNDO A QUAL, IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE DE DOCUMENTO JUNTADO PELO FORNECEDOR, A ESTE INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA LEGALMENTE ADMITIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 369 E 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DETERMINANDO QUE OS RESPECTIVOS CUSTOS SEJAM SUPORTADOS PELA PARTE REQUERIDA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ORA RECONHECIDA. POSTO ISTO, NOMEIO COMO PERITO NA ÁREA DE GRAFOTECNIA O SR. ROBERTO FIGUEIREDO TORRES MAIA (RUA DESEMBARGADOR OTÁVIO SOUZA LEITE, Nº 116, BAIRRO ATALAIA, CEP 49035-210, ARACAJU/SE; TELEFONE (79) 99982-5883; E-MAIL ROBERTOFTM@HOTMAIL.COM), DEVENDO O EXPERT SER OFICIADO PARA INFORMAR SOBRE A ACEITAÇÃO DO ENCARGO, A DATA DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, BEM COMO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA PARTE REQUERIDA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FIXO, DESDE JÁ, O SEGUINTE QUESITO DO JUÍZO: É AUTÊNTICA A ASSINATURA ATRIBUÍDA A TAINARA SANTANA MOTA LANÇADA NA ORDEM DE SERVIÇO Nº 162686627, RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3/1749327-1 (PGS. 65/68), OU TAL ASSINATURA NÃO FOI POR ELA PRODUZIDA? POSTO ISTO: 1 – COM A INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 3º, DO CPC/2015, PODENDO, DESDE LOGO, PROMOVER O DEPÓSITO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 4º DO CPC/2015); 2 – NÃO HAVENDO DEPÓSITO ESPONTÂ