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TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002112-44.2026.8.26.0223 (processo principal 1012506-64.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Jhmo Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. Diante da comprovação do depósito, e da noticiadasatisfaçãointegral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente. Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP)
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002112-44.2026.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Jhmo Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. Tendo em vista o esgotamento da finalidade deste incidente, JULGO-O EXTINTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente. Sem verbas de sucumbência neste incidente. Providencie-se a baixa dos autos, com a respectiva emissão do ofício necessário. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP)
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