0002111-79.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585001104 NÚMERO ÚNICO: 0002111-79.2025.8.25.0075 REQUERENTE : SANDRO ALVES DE OLIVEIRA ADV. : ARTHUR ARAUJO TELES - OAB: 16831-SE REQUERENTE : HELENA MARIA NERI DE OLIVEIRA ADV. : ARTHUR ARAUJO TELES - OAB: 16831-SE REQUERENTE : GUSTAVO NERI DE OLIVEIRA ADV. : ARTHUR ARAUJO TELES - OAB: 16831-SE REQUERIDO : BANCO DO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ BANCO BRADESCO S/A LIMITE OS DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS (CESTA BRADESCO EXPRESSO 4) AO PATAMAR CONTRATADO DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) NA CONTA CORRENTE Nº 4272-2, AGÊNCIA 5984, DE TITULARIDADE DOS AUTORES, ABSTENDO-SE DE LANÇAR QUALQUER DÉBITO QUE EXCEDA A REFERIDA QUANTIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO QUE DESCUMPRIR ESTE COMANDO, LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DECRETAR A NULIDADE E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS E COBRANÇAS PERPETRADOS PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA DE CESTA DE SERVIÇOS NA CONTA DOS AUTORES QUE SUPERARAM O MONTANTE MENSAL DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS), CONDENAR A PARTE RÉ BANCO BRADESCO S/A A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA FORMA DOBRADA (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), TODOS OS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE NA REFERIDA CONTA CORRENTE QUE ULTRAPASSARAM A QUANTIA DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS), DESDE O PRIMEIRO DÉBITO INDEVIDO REALIZADO ATÉ A DATA DA EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EXCEDENTES E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE AS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS EM DOBRO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, APURANDO-SE O MONTANTE MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENA-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CABENDO À PARTE AUTORA OS 40% (QUARENTA POR CENTO) REMANESCENTES. CONDENA-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR PADRÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENA-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO PEDIDO EM QUE RESTOU SUCUMBENTE (PLEITO DE DANOS MORAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, E DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVANDO-SE EXPRESSAMENTE QUE A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS CARREADAS À PARTE AUTORA FICA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. COM O TRÂNSITO EM J