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TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002108-77.2026.8.26.0038 (processo principal 1000361-75.2026.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Cristina de Assis - Ante a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela Prefeitura Municipal de Araras, prossiga-se, no prazo de 10 dias, nos termos do Comunicado n.º 394/2015 da E. Corregedoria do TJSP, que determinou a utilização da nova funcionalidade do SAJ - Sistema Digital de Precatórios e RPV, a partir de 1º/07/2015, considerando-se o cálculo de pp. 23/24. Havendo mais de um credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 da Secretaria da Presidência do TJ/SP, os Requisitórios deverão ser expedidos individualizadamente, ainda que exista litisconsórcio, ou seja, deve ser cadastrado um incidente processual para cada credor, de forma que para cada um seja gerado um Ofício Requisitório. - ADV: MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB 217707/RJ)
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