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TJRJ · Comarca de Porciúncula- Cartório da Vara Única · Despacho
Esclareça a Inventariante, qual partilha deve ser homologada, vez que a partilha amigável apresentada no index 474/478, diverge da partilha apresentada junto a SEFAZ, conforme index 526/527, para fins de cálculo do eventual excesso na partilha. Devendo, caso queira a homologação da partilha apresentada no index 474/478, trazer nova declaração junto ao SEFAZ, com o percentual correto de cada um(meeira e herdeiros), bem como as assinaturas de todos na partilha. Intime-se. Prazo de quinze dias.
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