0002108-42.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0002108-42.2020.8.26.0053 (processo principal 0611480-83.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Nair Voltolin Casagrande - - Maria Tereza Fernandes Pastori - - Maria Doraci Sanches Bastos - - Maria de Lourdes Rodrigues Permonian - - Maria de Lourdes Monteiro Freitas - - Maria Aparecida Pereti Lopes - - Laercio Scatimburgo - - Lourdes Amélia Mazziero Lima - - Lodovico Tumiotto - - Laura Barbosa - - José Vilmore Scandoleira - - José Alves de Assis Sobrinho - - Jonoepha Parente Bonfante - - Izaura Zambaldi Gaspar - Jair Antonio Tumioto - - Regina Luchiari Tumioto - - Silvana Aparecida Tumiotto dos Santos - - Irvando Ataliba dos Santos - - Ana Caroline Ninno Tumiotto - - João Batista Ninno Tumiotto e outro - Vistos. (i) Para fins de homologação dos sucessores da coautora falecida, manifestem-se os herdeiros, no prazo de 10 dias, sobre as pendências indicadas na certidão retro, devendo, nesta oportunidade, juntar eventuais documentos faltantes. Ao ensejo, digam a respeito do pedido de reserva de honorários às fls. 702/703. (ii) Para fins de consulta, deixo anotadas as fls. em que foram deferidos pedidos de habilitação de herdeiros nestes autos: 245, 306, 383, 388, 490 e 552. (iii) Fls. 689/691: Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada ao pedido de habilitação de herdeiros de parte exequente falecida há mais de cinco anos. Diante do falecimento das partes ocorre a suspensão do processo, conforme previsto no art. 313 do CPC, e, em razão da ausência de previsão de prazo legal para a habilitação de sucessores, também não transcorre o lapso prescricional. Há precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Servidores públicos Inativos - Falecimento dos coautores Habilitação dos herdeiros Prescrição Inocorrência Suspensão do processo e do prazo prescricional Inteligência do art. 313, I, do CPC Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Servidores públicos inativos Pagamento do piso salarial de 2,5 salários-mínimos (Lei nº 9.343/96) - Pagamento das diferenças devidas Habilitação de herdeiros Abertura de inventário Desnecessidade Consenso entre os sucessores dos falecidos Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC Precedentes deste Tribunal. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003011-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). No mais, muito embora a questão jurídica seja objeto do Tema 1.254 do STJ (Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação), o caso em questão não se enquadra nas hipóteses de suspensão do processamento. Com o decurso do prazo para recurso da presente decisão, tornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação de herdeiros. Int. - ADV: NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)