0002107-31.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564002117 NÚMERO ÚNICO: 0002107-31.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : MARIA JOSE JESUS DOS SANTOS ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE : MARCOS NUNES LIMA ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXECUTADO : CANINDE DO SAO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV. : JESSICA NASCIMENTO LISBOA - OAB: 9272-SE ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELOS EXEQUENTES NA PETIÇÃO DE PP. 40/41 (PROTOCOLADA EM 18/05/2026), E DETERMINO: A) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA ADALCINA ALEXANDRE SOBRINHO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ELA, SEUS FAMILIARES E CONVIDADOS DESOCUPEM OS QUARTOS DO CARVALHO HOTEL, ABSTENDO-SE DE NELES PERMANECER HOSPEDADOS OU DE NELE HOSPEDAR TERCEIROS, SALVO AUTORIZAÇÃO ESCRITA E EXPRESSA DOS DEMAIS SÓCIOS E POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DE PP. 55/70; B) A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA À R$ 30.000,00 (TRINTA) MIL, SEM PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS GRAVOSAS, INCLUSIVE DESOCUPAÇÃO FORÇADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA; C) QUE CONSTE DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO PODERÁ CONFIGURAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMPRA-SE.