0002105-56.2018.8.14.0097

Intimação

TJPA · Vara Criminal de Benevides

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 0002105-56.2018.8.14.0097 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOSIEL FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Verifico a hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ao(s) acusado(s) JOSIEL FERREIRA DA SILVA , com base na pena concreta fixada em sentença penal condenatória. Preconiza o art. 110, §1.º, do CPB, que o prazo prescricional depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Desta forma, considerando a pena aplicada, o prazo prescricional passou a ser de 8 (oito) anos. Dito isto, considerando o decurso de mais de oito anos do recebimento da denúncia (ID 61196694), declaro prescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV; 109, IV e 110, §1º, todos do CP, e extinta a punibilidade do(s) réu(s) JOSIEL FERREIRA DA SILVA e outros. Intime(m)-se o(s) acusado(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Publique-se. Arquive-se Benevides-PA, datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides