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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002104-51.2026.8.26.0196 (processo principal 1032806-36.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dagmar Batista Manhagni - - Monica Mara Goncalves Mendes Peres - - Maria Madalena de Andrade - Vistos. Processo em ordem. 1. Diante dos esclarecimentos (fls. 415), não há necessidade de cumprimento de obrigação de fazer. Quanto aos valores pretéritos, a parte requerente ratificou a planilha de cálculos anteriormente apresentada. 2. Preenchidos os requisitos [artigo 534 do Código de Processo Civil] recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a 'parte requerida' na pessoa do seu representante judicial, (carga, remessa ou meio eletrônico) para que apresente impugnação no prazo de trinta (30) dias como incidente a estes próprios autos [artigo 535 do Código de Processo Civil], sob pena de ser requisitado por este juízo o pagamento por intermédio do presente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 25 de agosto de 2026.. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
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