Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Casimiro de Abreu- Cartório da Vara Única · Despacho
Cuida-se de cumprimento de sentença, em razão da condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. Requer o exequente a desconsideração da personalidade jurídica, conforme petição do id 1.311. É cediço que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui procedimento próprio, conforme se depreende do artigo 133 e seguintes, do CPC. Sendo assim, desentranhe-se a petição do id 1.311 e venha pela via própria. Com a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, voltem conclusos para aplicação da regra do artigo 134, § 1º, do CPC.
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