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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002101-86.2026.8.26.0361/SP EXEQUENTE: MOGIGLASS ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A): BIANCA CAMILA CAMPETELLI (OAB SP456739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 61: Ciente da certidão cartorária que informou a impossibilidade de cadastro e vinculação do advogado Luiz Gustavo Nascimento Gonçalves Torres ao sistema eproc, por ausência de registro ativo na plataforma. Diante de tal constatação, resta desfeito o pressuposto fático que fundamentou a dispensa da notificação pessoal da parte executada por ocasião da renúncia ao mandato pelos demais patronos (art. 112, § 2º, do CPC), uma vez que a empresa executada encontra-se, na prática, desprovida de representação técnica regular apta a receber atos de comunicação processual neste ambiente digital. Sendo imperativa a regularização da representação processual para fins de observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se pessoalmente a executada Conseltt Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda. acerca da renúncia de seus patronos anterior e da presente decisão, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado nos autos, regularizando sua representação, sob de revelia. Para o cumprimento da diligência, expeça-se carta com aviso de recebimento (AR) endereçada à sede da executada constante dos autos. Int.
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002101-86.2026.8.26.0361/SP EXECUTADO: CONSELTT COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EMILIO EDUARDO ARGES (OAB MG106871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de petição (Evento 51) na qual os advogados Carlos Alberto Arges Júnior (OAB/MG 63.656), Emílio Eduardo Arges (OAB/MG 106.871), Fernando Arges Correia (OAB/MG 157.697) e a sociedade Arges & Arges Advogados Associados informam a renúncia ao mandato outorgado pela representada Conseltt Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda.. Comprovam a tentativa de notificação extrajudicial no único endereço conhecido, a qual restou frustrada ante a devolução pelo correio com a informação "mudou-se". 2. Ciente da renúncia comunicada. 3. No caso em exame, verifica-se que o instrumento de procuração acostado aos autos foi outorgado conjuntamente a mais de um patrono, permanecendo a outorgante devidamente representada nos autos pelo advogado Luiz Gustavo Nascimento Gonçalves Torres (OAB/MG 218.449). Assim, incide diretamente a hipótese prevista no artigo 112, § 2º, do Código de Processo Civil, que expressamente dispensa a comunicação pessoal de renúncia quando a parte continuar representada por outro procurador habilitado no processo. 4. Posto isso, DEFIRO os pedidos formulados no Evento 51. a) Ao imediato descadastramento dos advogados Carlos Alberto Arges Júnior (OAB/MG 63.656), Emílio Eduardo Arges (OAB/MG 106.871) e Fernando Arges Correia (OAB/MG 157.697), bem como da sociedade de advogados Arges & Arges Advogados Associados (OAB/MG nº 522), cessando-se a remessa de novas publicações e intimações em seus nomes; b) À manutenção do cadastro ativo do patrono Luiz Gustavo Nascimento Gonçalves Torres (OAB/MG 218.449), a quem deverão ser direcionadas, com exclusividade, todas as intimações e publicações posteriores; c) À renovação de eventuais intimações ou atos de comunicação pendentes que tenham sido dirigidos exclusivamente aos patronos renunciantes, disponibilizando-os em nome do advogado remanescente. Int.
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