0002101-64.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688301305 NÚMERO ÚNICO: 0002101-64.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (G.V.M.) ADV. : MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565-SE REQUERENTE : . (D.M.F.) ADV. : MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565-SE REQUERENTE : . (J.D.M.F.) ADV. : MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565-SE DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE 1. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E A RESPECTIVA EMENDA (PÁGS. 44-55). 2. DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DESDE QUE HAJA PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE E CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. CONSIDERANDO QUE TODOS OS SUCESSORES SÃO MAIORES, CAPAZES E INTEGRAM O POLO ATIVO CONCORDANDO COM O PEDIDO, BEM COMO A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA (CARTA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EMITIDA PELO INSS À COMPANHEIRA), DEFIRO O PROCESSAMENTO CONJUNTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NESTES AUTOS. 3. DEFIRO O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ RINALDO FERREIRA SOB O RITO DO ARROLAMENTO COMUM, HAJA VISTA A MAIORIDADE E CAPACIDADE DE TODOS OS INTERESSADOS. 4. NOMEIO PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE O SR. JOSÉ DANIEL MELO FERREIRA, INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO, CONFORME PRECEITUA O ART. 660 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. INTIME-SE O INVENTARIANTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS: APRESENTE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E O RESPECTIVO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL (ARTS. 659 E 660, I, DO CPC). COMPROVE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL MUNICIPAL (IPTU) NOTICIADO NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUNTADO À PÁG. 55. ESCLAREÇA O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANEXADO ÀS PÁGS. 31-34, INFORMANDO SE PRETENDEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DO INVENTÁRIO OU SE FORMALIZARÃO A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NA PARTILHA. 6. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.