0002101-40.2021.8.26.0045

Intimação

TJSP · Foro de Arujá - 1ª Vara

Processo 0002101-40.2021.8.26.0045 (processo principal 0000237-36.1999.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Vera Lucia dos Santos - - Everaldo Alves dos Santos - Nicanor Barone Filho - - Marly Ferreira Barone - Vistos. Fls. 667/668: A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Verifico que a parte autora juntou acordo assinado digitalmente fora dos padrões aceitos. Neste sentido: INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral - Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida - Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" - Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar acordo devidamente assinado, com assinatura manual, ou com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil. Int. - ADV: MAURICIO ARRUDA BARONI (OAB 422614/SP), MAYARA MARIANE ROCHA (OAB 433405/SP), MAYARA MARIANE ROCHA (OAB 433405/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP)