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TJSE · Poço Redondo · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202686002102 NÚMERO ÚNICO: 0002096-27.2026.8.25.0059 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : INACIO FRANCISCO GOMES FILHO ADV. : RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE - OAB: 6644-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO EXARADA EM 27/08/2026, PROMOVA-SE A SECRETARIA COM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR(A) DATIVO(A), MEDIANTE ORDEM CRONOLÓGICA PREVISTA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV), NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N. 26/2023, DO TJSE. ASSIM, INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) PARA SE MANIFESTAR SE ACEITA O MÚNUS, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RESPOSTA ACERCA DA PRESENTE NOMEAÇÃO. ACEITA A NOMEAÇÃO, INTIME-SE PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHA (S), QUALIFICANDO-A(S) E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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