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Publicações do processo
0002095-65.2026.8.16.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · Vara Cível de Jaguariaíva · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0002095-65.2026.8.16.0100 Processo: 0002095-65.2026.8.16.0100 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.312,63 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): TRANSMBA TRANSPORTES LTDA. DECISÃO LIMINAR 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo. A parte autora afirmou que a parte requerida descumpriu as obrigações contratuais pactuadas (contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária – Decreto Lei nº 911/69), considerando que deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais e sucessivas, ocasionando o vencimento antecipado de todas as demais parcelas e do próprio contrato. Aduz que em razão de ter sido devidamente notificada extrajudicialmente e não ter efetuado o pagamento do débito, a parte requerida foi constituída em mora. Pleiteou a concessão de liminar, consistente na busca e apreensão do veículo mencionado na inicial, nos termos do Decreto Lei nº 911/69. Por fim, requereu a procedência da ação, com a consequente consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva dos bens em seu poder. É o relatório. A parte autora apresentou os instrumentos de contrato firmados com a parte requerida, de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. Assim, demonstrou que a parte requerida obteve crédito para a aquisição do veículo automotor especificado na petição inicial, tendo como garantia a alienação fiduciária em favor do banco autor. De outro lado, ficou demonstrada a mora da parte requerida, pois, apesar de notificada no endereço que constou nos contratos, não quitou as parcelas vencidas. Assim, demonstrada a existência de contrato garantido por alienação fiduciária, além da mora da parte requerida, defiro liminarmente, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 2. Expeça-se o competente mandado. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça, desde já, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 846, § 1º do Código de Processo Civil). Desde já, defiro o pedido de realização de diligências em dias e horários em que não há expediente (art. 212, do Código de Processo Civil). 3. Concretizada a apreensão o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial. 4. Ainda, somente depois de efetivada a liminar, cite-se a parte requerida para: a) pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia. 5. Apresentada alguma manifestação pela parte requerida, abra-se vista ao autor por 10 dias. 6. Caso não seja(m) encontrado(s) o(s) veículo(s), expeça-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD. 7. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário a dar cumprimento às determinações. 8. Indefiro, contudo, a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito
Intimação
TJPR · Vara Cível de Jaguariaíva
Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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