0002092-98.2025.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Decisão

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202560002114 NÚMERO ÚNICO: 0002092-98.2025.8.25.0002 REPRESENTANTE : HUGO SOUZA DOS SANTOS ADV. : PEDRO LUIZ FIGUEIROA MENEZES - OAB: 13993-SE REPRESENTADO : NEGUINHO SENTENÇA....: (...) III — DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE 30 DE JULHO DE 2026, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PELO REPRESENTANTE E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS. I — EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FIAT/STRADA ULTRA T200AT, PLACA SKK5G50, ANO DE FABRICAÇÃO 2024, MODELO 2025, COR PRETA, RENAVAM 01415483067, CHASSI 9BD281BMTSYF56607, A SER CUMPRIDO NA RESIDÊNCIA E NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE ALINSON PEREIRA DE MELO, VULGO NEGUINHO, CPF Nº 020.593.025-52, SITUADOS NA AVENIDA PARAGUAI, Nº 2166, CENTRO, AQUIDABÃ/SE, CASA DE ANDAR PRÓXIMA À DELEGACIA DE POLÍCIA, BEM COMO EM DEPENDÊNCIAS CONTÍGUAS SOB SUA POSSE, DURANTE O DIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 240, §1º, ALÍNEA B, E NOS ARTS. 241, 243 E 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO AUTORIZADO, EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA DE INGRESSO, O ARROMBAMENTO DE PORTAS, PORTÕES E COMPARTIMENTOS, COM USO DE FORÇA ESTRITAMENTE NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, NA FORMA DO ART. 245, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O MANDADO SERÁ CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM APOIO DA POLÍCIA, QUE A SECRETARIA REQUISITARÁ, LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 245, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II — APREENDIDO O VEÍCULO, SEJA ELE ENTREGUE A HUGO SOUZA DOS SANTOS, CPF Nº 075.057.675-85, NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO, MEDIANTE TERMO DE DEPÓSITO LAVRADO NOS AUTOS, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS INERENTES AO ENCARGO, FICANDO VEDADA A ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO BEM ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. III — FACULTO A ALINSON PEREIRA DE MELO MANIFESTAR-SE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO BEM NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, NOS TERMOS DO ART. 120, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVADA A VIA CÍVEL PARA EVENTUAL PRETENSÃO CREDITÓRIA CONTRA JOSÉ ADRIANO DANTAS ANDRADE. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, OUÇA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A RESTITUIÇÃO DEFINITIVA. IV — INTIME-SE PESSOALMENTE O REPRESENTANTE HUGO SOUZA DOS SANTOS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS E TAMBÉM PESSOALMENTE, PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇA QUEIXA-CRIME PELO DELITO DO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL EM FACE DE ALINSON PEREIRA DE MELO, PERANTE ESTE JUÍZO, NO RITO DA LEI Nº 9.099/95, COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O DIREITO DE QUEIXA ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL. CIENTIFIQUE-SE, IGUALMENTE, ALDEMARIO GABRIELSON DE JESUS, APONTADO COMO VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 00100498/2025, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. V — DETERMINO O APENSAMENTO A ESTES AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 4013/2026, AUTUADO SOB O Nº 202622002269, COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. VI — DEIXO DE DETERMINAR, NESTE MOMENTO, O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, PELOS FUNDAMENTOS DO ITEM II.5, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REPUTE PERTINENTES NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. VII — ANOTE A SECRETARIA SIGILO SOBRE A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADA COM A INICIAL. VIII — CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTADO DESTA DECISÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO, MEDIANTE ENTREGA DE CÓPIA NO ATO DA DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE NÃO SE FRUSTRE A MEDIDA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.