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Tribunal
TJPE
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Período
set/2026
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Intimação
TJPE · 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0002090-77.2026.8.17.3410 AUTOR(A): J. A. S. D. A., ANDREA CARLA BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 253483543 , conforme segue transcrito abaixo: "[...] III – Do dispositivo Posto isto, diante da comprovada probabilidade de direito e perigo de dano, com fundamento no arts. 294 e 300 do CPC c/c art. 93, IX da CF, HEI POR BEM DEFERIR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão imediata do desconto mensal de R$ 55,40 referente ao contrato nº 90145199059 no benefício NB 715.877.765-1, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior deliberação. Estabeleço multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão nos termos do art. 497 c/c art. 537 do CPC. Defiro a gratuidade requerida (Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF), bem como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Outrossim, remetam-se os autos à CEJUSC desta Comarca para audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de novembro de 2026 pelas 12:00. Int. Nec. Cumpra-se incontinenti com as devidas cautelas. Surubim, 03 de setembro de 2026 Dr. Paulo César Oliveira de Amorim Juiz de Direito" SURUBIM, 8 de setembro de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste