Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · Comarca de Sapucaia- Núcleo da Dívida Ativa · Sentença
Revogo fls. 299, eis que houive um equívoco. Vistos, etc. Uma vez que houve pagamento do débito em sede administrativa, não havendo mais qualquer interesse no prosseguimento, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 156, I, CTN c/c art. 924, II, CPC. Tendo em vista que a parte Executada não chegou sequer a ser citada, não há que se falar em condenação em custas, sendo que os honorários já foram pagos extrajudicialmente. Após o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com baixa, observando a renúncia ao direito de vista conforme fls. retro. P.I.
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