2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002105 NÚMERO ÚNICO: 0002088-75.2025.8.25.0062 REQUERENTE : FABIANE SANTANA SANTOS ADV. : ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA - OAB: 4449-AL REQUERIDO : PORTO SEG S A - CREDITO FINANC E INVESTIMENTO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POR CONSEGUINTE, DETERMINO À PARTE RÉ QUE, JUNTAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, EXIBA CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA (CONTRATO Nº 049230000142), SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CPC. A DESPEITO DO DESINTERESSE MANIFESTADO PELA REQUERENTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 334, §4º, I, DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/10/2026, ÀS 10H30MIN, NO FÓRUM LOCAL, PODENDO SER REALIZADA POR VIDECONFERÊNCIA, POR MEIO DO LINK ABAIXO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NGI4Y2NJZDCTMZY1NC00MZBHLWJMNTETNMM4N2UZNJJKZDG5%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2241AFEE63-249B-46DA-8961-11EE6C1ABAD5%22%7D CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) OU MEIO ELETRÔNICO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS DA DATA DESIGNADA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (ART. 334, CAPUT E § 9º, DO CPC). FICA A PARTE RÉ CIENTE DE QUE, NÃO HAVENDO ACORDO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA REFERIDA AUDIÊNCIA (ART. 335, I, DO CPC), SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA AUTORA (ART. 344 DO CPC). ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE SANÇÃO PECUNIÁRIA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO (ART. 334, § 8º, DO CPC). INTIME-SE A PARTE AUTORA, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SEUS PROCURADORES CONSTITUÍDOS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA COMPARECIMENTO AO ATO (ART. 334, § 3º, DO CPC). CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. DESIGNO O DIA 08/10/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.