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TJSP · Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0002088-43.2026.8.26.0408 (processo principal 1000575-23.2026.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Emerson Soares Ferreira - Vistos. Preliminarmente, dê-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo(a) exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assunção deles como verdadeiros e sua homologação para posterior peticionamento eletrônico. Após o transcurso ou caso haja concordância, e em atenção ao artigo 13, I, da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente do Tribunal de Justiça, providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos termos ali disciplinados, comunicando-se a sua interposição nos presentes autos. Intime-se. - ADV: ADÃO SIMIÃO DE SOUZA FILHO (OAB 308368/SP)
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