0002087-65.2024.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Julgamento

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202472102100 NÚMERO ÚNICO: 0002087-65.2024.8.25.0017 REQUERENTE : CRT SERVIÇOS EIRELLI ADV. : TANYO SILVA DE JESUS - OAB: 15945-SE REQUERIDO : JANICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS ADV. : EDSON DE CARVALHO NETO - OAB: 14371-AL REQUERIDO : WELLINGTON DOS SANTOS SOBRINHO REQUERIDO : MARIA VITÓRIA FERREIRA DOS SANTOS ADV. : EDSON DE CARVALHO NETO - OAB: 14371-AL REQUERIDO : JOSÉ VICTOR SANTOS SOBRINHO ADV. : SÉRVIO TULIO FREITAS DE ANDRADE - OAB: 15159-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, E NO ART. 546, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA, RECONHECENDO A VALIDADE DO DEPÓSITO DE PP. 83/84 (CONTA JUDICIAL Nº 36288036744, VALOR DE R$ 3.471,75), DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA CRT SERVIÇOS LTDA. ME NO TOCANTE ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO EX-EMPREGADO WELLINGTON DOS SANTOS SOBRINHO. EM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, DETERMINO: A) A RETENÇÃO E BLOQUEIO CAUTELAR DE 1/3 (UM TERÇO) DO MONTANTE TOTAL DEPOSITADO, CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DA REQUERIDA JANICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, QUE DEVERÁ PERMANECER RESGUARDADO NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO CRIMINAL E/OU DE EVENTUAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE, ACOLHENDO-SE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. B) O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS QUOTAS-PARTES DE 1/3 (UM TERÇO) CADA PARA OS HERDEIROS MENORES J. V. S. S. E M. V. F. D. S.. C) EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.858/1980, INDEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS GENITORAS E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS/ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA DE TAIS VALORES EXCLUSIVAMENTE PARA CADERNETAS DE POUPANÇA QUE DEVERÃO SER ABERTAS OU JÁ EXISTENTES EM NOME PRÓPRIO DE CADA UM DOS MENORES, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NA ORDEM JUDICIAL ENVIADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CLÁUSULA DE BLOQUEIO DE SAQUE, FICANDO O NUMERÁRIO INDISPONÍVEL ATÉ QUE SEUS RESPECTIVOS TITULARES COMPLETEM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, MOTIVADA POR COMPROVADA NECESSIDADE DE SUSTENTO OU EDUCAÇÃO. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE OS REQUERIDOS NÃO OPUSERAM RESISTÊNCIA AO PLEITO PRINCIPAL DE CONSIGNAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, DEVERÃO SER DEDUZIDAS DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO. AO TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, COM NECESSÁRIA CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.