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TJSE · Poço Redondo · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586002095 NÚMERO ÚNICO: 0002087-02.2025.8.25.0059 EXEQUENTE : PABLO GONCALVES ALVES ADV. : IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, C/C ARTIGO 513, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO REGENTE APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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