0002086-06.2024.8.25.0074

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48745/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601147387 NÚMERO ÚNICO: 0002086-06.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484001064 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501107463 RECORRENTE - JOSÉ SANTOS VIANA ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE RECORRIDO - BANCO PAN S.A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO EXPEDIDO EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE EXERCIDO. MÉRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE (RESOLUÇÕES Nº 13 E 19 DE 2015 DO TJSE). DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO (LEI Nº 7.115/1983). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. CERTIDÃO DO EXECUTOR DE MANDADOS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA IRMÃ DO AUTOR DE QUE ESTE RESIDE NO ESTADO DE GOIÁS. TEORIA DO DUPLO DOMICÍLIO (ART. 71 DO CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE OU ÂNIMO DEFINITIVO NA COMARCA DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O DEMANDANTE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA LHE DEFIRO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO EM QUE A PARTE AUTORA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR NAQUELE JUÍZO.3. EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA A PARTE AUTORA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBSTADA DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE ACERCA DO RESULTADO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO E DOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NO MÉRITO, O RECORRENTE DEFENDE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE SIMÃO DIAS/SE, SUSTENTANDO QUE FICOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA POSSUI DOMICÍLIO NA REFERIDA LOCALIDADE. ADEMAIS, RECHAÇA A EFICÁCIA DA GEOLOCALIZAÇÃO DEFENSIVA POR RETRATAR SITUAÇÃO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, REITERA A INEXIGIBILIDADE JURISPRUDENCIAL DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO NOMINAL COMO REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO E EVOCA A TEORIA DO DUPLO DOMICÍLIO PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO CIVIL, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO RIGOR EXCESSIVO PARA QUE SEJA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS E O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM.4. POIS BEM. DE INÍCIO, PERCEBE-SE QUE O RECORRENTE, PRELIMINARMENTE, SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI COLHIDO POR DECISÃO SURPRESA, SEM QUE PUDESSE EXERCER O DIREITO DE DEFESA EM FACE DO RESULTADO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA CONSTATATÓRIA DE ENDEREÇO. 5. ACONTECE QUE, DA SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, É NOTÓRIO QUE, APÓS A JUNTADA DO AUTO DE VERIFICAÇÃO LAVRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, FOI DADA OPORTUNIDADE ÀS PARTES PARA QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE O TEOR DA REFERIDA CERTIDÃO, TENDO O PATRONO DO RECORRENTE APRESENTADO PETIÇÃO EM 04/02/2026 (PP. 389/390), NA QUAL INDICOU OS ESCLARECIMENTOS E JUSTIFICATIVAS FÁTICAS QUE ENTENDEU PERTINENTES PARA DEFENDER A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO JUÍZO PRIMEVO.6. DESSA FORMA, RESTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE TEVE CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO ELEMENTO DE PROVA UTILIZADO PELO JULGADOR, TENDO EXERCIDO O CONTRADITÓRIO DE MANEIRA AMPLA E EFETIVA. REJEITA-SE, PORTANTO, A PREFACIAL EM QUESTÃO, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O DESCONTENTAMENTO COM A VALORAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO MAGISTRADO NÃO SE CONFUNDE COM CERCEAMENTO DE DEFESA OU COM A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.7. NO QUE CONCERNE AO MÉRITO RECURSAL, ECORRENTE FUNDAMENTA O SEU DIREITO DE AÇÃO NA COMARCA DE SIMÃO DIAS/SE COM BASE EM UMA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR ELE PRÓPRIO SUBSCRITA, INVOCANDO A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 7.115/1983. OCORRE QUE A PRESUNÇÃO INSTITUÍDA PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL É DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURIS TANTUM (RELATIVA), CEDENDO ESPAÇO QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO APONTA EM DIREÇÃO OPOSTA. 8. NESSE PASSO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 202501107463, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO A FIM DE SANAR AS SÉRIAS DÚVIDAS QUE RECAÍAM SOBRE O EFETIVO DOMICÍLIO DO AUTOR. AO CUMPRIR A DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DECLINADO NA PEÇA INICIAL, A OFICIALA DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE O SR. JOSÉ SANTOS VIANA NÃO RESIDE NA COMARCA DE SIMÃO DIAS/SE. COLHE-SE DA CERTIDÃO JUDICIAL QUE A PRÓPRIA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E IRMÃ DO AUTOR, SRA. EUNICE ALVES VIANA, INFORMOU TEXTUALMENTE QUE O REQUERENTE RESIDE E MANTÉM DOMICÍLIO NO ESTADO DE GOIÁS (PP. 380/381).9. A CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA, CUJA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE PROVA ROBUSTA, INEQUÍVOCA E EM CONTRÁRIO, ÔNUS DO QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A AUSÊNCIA CONSTATADA PELA SERVIDORA DO JUÍZO DECORREU DE UMA VIAGEM PASSAGEIRA PARA A RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS PESSOAIS MOSTRA-SE FRÁGIL E DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA. 10. A TENTATIVA DE INVOCAÇÃO DA TEORIA DO DUPLO DOMICÍLIO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO CIVIL, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS ONDE A PESSOA NATURAL VIVA ALTERNADAMENTE COM HABITUALIDADE. O SUBSTRATO PROBATÓRIO DESTES AUTOS, CONTUDO, AFASTA POR COMPLETO A HABITUALIDADE NO SOLO SERGIPANO, DEMONSTRANDO QUE A FIXAÇÃO DO ENDEREÇO NA COMARCA DE SIMÃO DIAS/SE CONSTITUIU MERO ARTIFÍCIO DE CONVENIÊNCIA.11. HÁ DE SE ACRESCENTAR, POR FIM, QUE SE EXTRAI DO TEOR DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE: A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. . DE TAL FORMA, MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO COMBATIDA, RAZÃO PELA QUAL A INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO DEVE SER ACOLHIDA.12. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS SEUS TERMOS. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95, CONTUDO A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95, CONTUDO A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.