0002080-89.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47815/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601152049 NÚMERO ÚNICO: 0002080-89.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601136644 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202601136644 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - CRISANGELA D ELIMA QUEIROZ ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO INOCORRENTE. DIREITO A VERBAS CONSTITUCIONAIS E LICENÇA-MATERNIDADE EM CARGO EM COMISSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS TEMAS 635 E 542 DO STF. BASE DE CÁLCULO SOBRE VALOR BRUTO. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE OCORRER NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE/RÉU EM FACE DO ACÓRDÃO DE N.º 202634957, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU QUE A DECISÃO OBJURGADA É OMISSA. NESSA LINHA, O EMBARGANTE ALEGA QUE O JULGADO NÃO PROCEDEU AO ENFRENTAMENTO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VERSA SOBRE A NATUREZA PRECÁRIA DO CARGO EM COMISSÃO E A LIVRE EXONERAÇÃO, BEM COMO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, ADUZINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA PELA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, SEM AS DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA. AO FINAL, PUGNOU PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 2. DE INÍCIO, CONSTITUI PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). DITO ISSO, OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO FUSTIGADO, DEVENDO, PORTANTO, SEREM CONHECIDOS. PASSA-SE A ANALISAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 3. POIS BEM. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. 4. COM EFEITO, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE A TURMA NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. 5. À LUZ DESSAS PREMISSAS, DE LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO DE FORMA UNÂNIME POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, A MATÉRIA, INDICANDO AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO. DESTA FEITA, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, SEM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ENTRE A ANÁLISE REALIZADA PELA TURMA JULGADORA E A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU QUANTO AO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE MUNICIPAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 6. ATO CONTÍNUO, AO CONTRÁRIO DO QUE INTENTA FAZER CRER O EMBARGANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O ACÓRDÃO FUSTIGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À NATUREZA DO VÍNCULO DA AUTORA, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE. RESTOU CONSIGNADO DE FORMA CLARA QUE O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTENDE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, INCLUSIVE OS COMISSIONADOS. ADEMAIS, A TESE DE INCOMPATIBILIDADE DAS VERBAS COM A PRECARIEDADE DO VÍNCULO (ART. 37, II, DA CF/88) FOI CATEGORICAMENTE SUPERADA E RECHAÇADA PELA APLICAÇÃO DOS TEMAS 635 E 542 DO STF, OS QUAIS ASSEGURAM EXPRESSAMENTE O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA MESMO ÀQUELES QUE OCUPAM CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, SOB PENA, JUSTAMENTE, DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 7. ADEMAIS, O JULGADO TAMBÉM ABORDOU DE FORMA EXAUSTIVA E EXPRESSA, EM SEU ITEM 11, A CONTROVÉRSIA ATINENTE À BASE DE CÁLCULO E ÀS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS, O QUE FULMINA A TESE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL LEVANTADA PELO EMBARGANTE. A DECISÃO ASSENTOU QUE A BASE DE CÁLCULO PARA A CONDENAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO, ESCLARECENDO QUE EVENTUAIS DESCONTOS COMPULSÓRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SÃO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CUJAS RETENÇÕES CABEM AO PAGADOR OPERAR NO MOMENTO DA EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO SERVINDO COMO REDUTOR PRÉVIO JUDICIAL. LOGO, INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. DITO ISSO, PRETENDE A PARTE EMBARGANTE, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO, O QUE LHE É DEFESO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NESSE VIÉS, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO CUMPRIU SUA FINALIDADE, NA MEDIDA EM QUE ANALISOU AS TESES JURÍDICAS E DECIDIU DE FORMA FUNDAMENTADA, EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. 9. DESTA FEITA, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS NÃO APONTAM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS SIM BUSCAM REEXAME DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E JULGADA, EVIDENTE QUE ELES NÃO MERECEM PROSPERAR. EM VERDADE, NÃO É DADO À PARTE, A PRETEXTO DE OBTER UMA DECLARAÇÃO CONCERNENTE AO EXATO CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, VALER-SE DOS EMBARGOS PARA TENTAR CONSEGUIR, NA VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO CUJO PROVEITO NÃO FOI OBTIDO. 10. OS EFEITOS INFRINGENTES, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SÃO CONCEDIDOS DE FORMA EXCEPCIONAL E APENAS NOS CASOS EM QUE A CORREÇÃO DO VÍCIO CONTIDO NO JULGADO ACARRETE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO. TODAVIA, É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM COMENTO. 11. NO QUE SE REFERE À CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SEM O RESPECTIVO COTEJO, INVIABILIZA A APRECIAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADEMAIS, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ENUNCIADO 125 DO FONAJE). 12. DE MAIS A MAIS, CONFORME ARTIGO 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ADOTA-SE, ASSIM, O PREQUESTIONAMENTO FICTO, DESDE QUE SE RECONHEÇA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVERIAM TER SIDO ADMITIDOS E PROVIDOS, ISTO É, QUE O TRIBUNAL A QUO, AO NÃO CONHECER OU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMETEU EQUÍVOCO E ACABOU POR VIOLAR O DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 13. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. 15. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C O ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.