0002078-31.2025.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002095 NÚMERO ÚNICO: 0002078-31.2025.8.25.0062 REQUERENTE : ELISMARA DA SILVA CARDOSO ADV. : ELISMARA DA SILVA CARDOSO - OAB: 10593-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, COM ARRIMO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE RÉ. CONSIDERANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DE ALTA COMPLEXIDADE E O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 5.000,00), FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, COM AMPARO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ZELO PROFISSIONAL E O TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO ENTANTO, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ORA DEFERIDA EXPRESSAMENTE –, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO PODENDO SER EXECUTADAS DESDE LOGO, NA EXATA FORMA E NOS PRAZOS DEFINIDOS NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.