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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002077-89.1996.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): INTERESSADO: Banco do Estado da Bahia e outros Advogado(s): BENTO LUIZ FREIRE VILLA NOVA (OAB:BA9882), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB:SP117536) DESPACHO Vistos etc. Intime-se o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, por meio de sua Procuradoria-Geral, para ciência e manifestação sobre a petição de ID 564441682 e os documentos que a instruem, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação certificada pela Secretaria, façam-se os autos conclusos para deliberação. Camaçari/BA, data registrada no sistema. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Designada Secretaria Virtual e Núcleos de Justiça 4.0